LEI Nº 3.936 de 22 de outubro de 2007 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Bragança Paulista (COMDEC), e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 797, de 24 de junho de 2015 - Altera a Lei Complementar Nº 166, de 07 de janeiro de 1998, e a Lei Nº 3.936, de 22 de outubro de 2007, para dispor sobre alteração na Estrutura Organizacional da Prefeitura, e dá outras providências.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 823, de 25 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal da Estância de Bragança Paulista, e dá outras providências.

 

PORTARIA Nº 10.878 de 07 de março de 2022 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAREM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL