PROCON realiza fiscalização em postos de combustíveis de Bragança Paulista
Ação integrada da Prefeitura vistoria estabelecimentos em diversas regiões após denúncias e reforça a proteção aos direitos do consumidor
O PROCON Municipal, realizou na segunda-feira, 23 de março, uma operação de fiscalização em postos de combustíveis do município, motivada por denúncias de possíveis práticas abusivas na elevação dos preços da gasolina e do diesel.
A ação foi desenvolvida de forma integrada, com a participação das Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos, Meio Ambiente, Divisão de Posturas e da Secretaria de Segurança e Defesa Civil. Participaram da operação a Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, Dra. Thaís de Almeida Miana, o Secretário especial de Gabinete, Dr. José Galileu de Mattos, a coordenadora do PROCON, Tatiana Bigon Antunes Rodrigues, além de fiscais, equipes técnicas das secretarias, Guarda Civil Municipal e imprensa.
Ao todo, foram fiscalizados nove postos de combustíveis e suas respectivas lojas de conveniência, localizados em diferentes regiões da cidade, como Parque dos Estados, Jardim São Miguel, Avenida dos Imigrantes, Taboão e outras localidades.
Durante a operação, as equipes verificaram os preços praticados nas bombas e sua compatibilidade com as notas fiscais de aquisição dos combustíveis, além da regularidade dos alvarás de funcionamento, documentação cadastral, validade de produtos comercializados, disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em local visível e aspectos relacionados ao licenciamento e às normas ambientais.
Parte dos estabelecimentos apresentou, no ato da fiscalização, as notas fiscais referentes ao período analisado. Os demais foram formalmente notificados e deverão apresentar a documentação exigida junto ao PROCON Municipal, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Também foram constatadas irregularidades quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 12.291/2010, que determina a obrigatoriedade da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor em local acessível ao público. Os estabelecimentos que não atendiam à exigência foram notificados e poderão ser penalizados conforme previsto no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Em uma das lojas de conveniência fiscalizadas, foram identificados produtos sem a devida precificação, em desacordo com os artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. O responsável foi notificado para regularizar a situação no prazo estipulado, sob pena de autuação.
Adicionalmente, alguns estabelecimentos não apresentaram alvará de funcionamento e comprovantes de inscrição e situação cadastral, sendo notificados pela Divisão de Posturas com prazo de cinco dias para regularização.
A iniciativa teve como objetivo assegurar o cumprimento da legislação vigente, coibir práticas abusivas e garantir transparência nas relações de consumo, protegendo os direitos da população.
A Prefeitura de Bragança Paulista reforça que as ações de fiscalização serão contínuas e orienta os consumidores a registrarem denúncias junto ao PROCON Municipal pelo telefone (11) 4034-7049 ou presencialmente no Paço Municipal, contribuindo para a efetividade das ações de controle e defesa do consumidor.
