Prefeitura notifica estabelecimentos sobre regularização de painéis de publicidade e propaganda
Proprietários de comércios e imóveis deverão obter licença até 1º de dezembro de 2025; O descumprimento pode gerar multa de até 600 UVAMs.
A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação e do Departamento de Fiscalização de Posturas (DIPP), informa que está em andamento o processo de notificação para a regularização da Licença de Painel de Publicidade e Propaganda, conforme o Edital 25/03 – IO 2080A.
A ação tem como base a Lei Municipal nº 2.725/1993 e o Decreto nº 977/2010, que condicionam à autorização prévia da Prefeitura para qualquer forma de publicidade ou propaganda afixada em locais visíveis a partir dos logradouros públicos, inclusive em muros, terrenos e fachadas de estabelecimentos.
A regularização deve ser feita por proprietários ou comerciantes que mantêm veículos de comunicação visual nos bairros listados abaixo, no período de 1º de junho a 1º de dezembro de 2025. O descumprimento das normas sujeitas ao infrator à multa de 300 UVAMs (equivalente a R$ 1.406,64 em 2025), dobrada para 600 UVAMs (R$ 2.813,28) em caso de reincidência.
Além do requisito formal, é necessário apresentar memorial descritivo do anúncio e, quando aplicável, anotação de responsabilidade técnica (ART), especialmente em casos de risco à segurança ou impacto ambiental.
Bairros com prazo de regularização até 01/12/2025:
- Residencial dos Lagos
- Residencial Villa Toscana
- Residencial Monreale
- Residencial Hípica Jaguari
- Jardim Primavera
- Vila Malva
- Uberaba
- Uberaba – Vila Romana
- Jardim Lago do Moinho
- Jardim Dr. Júlio de Mesquita Filho
- Bom Retiro
- Penha
Caso os responsáveis já tenham a licença válida e em conformidade com as normas mencionadas, esta notificação pode ser desconsiderada.
Dúvidas e mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, pelos telefones: (11) 4033-1356 | (11) 4032-7758 | (11) 4032-3816 ou do Departamento de Fiscalização de Posturas (DIPP), (11) 4034-7073 / 4034-7074, e pelo e-mail:
