Fiação solta é alvo de notificação municipal
Concessionária de energia tem 10 dias para tomar providências
A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e do PROCON Municipal, notificou oficialmente a concessionária Energisa Sul-Sudeste para que adote providências quanto à fiação de energia, telefonia e internet instalada de forma irregular nos postes do município.
A notificação considera os riscos à segurança da população e os transtornos causados pela existência de cabos soltos em vias públicas, situação que pode resultar em prejuízos morais e materiais de elevada gravidade, além de causar poluição visual em diversos pontos da cidade. O cenário pode configurar falha na prestação de serviços essenciais.
O procedimento está fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que assegura a proteção da vida, da saúde e da segurança dos consumidores.
De acordo com o artigo 14 da referida lei, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre o uso e os riscos desses serviços.
A concessionária foi notificada a informar os terceiros envolvidos na utilização dos postes para serviços de telefonia e internet, com a apresentação dos respectivos endereços e CNPJs, além de promover a regularização da fiação. O prazo concedido é de 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação, devendo a empresa comprovar as correções por meio de fotos e vídeos.
O não atendimento à notificação poderá resultar na aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que incluem, entre outras medidas, multa e demais penalidades cabíveis.
O ofício completo está publicado na edição 2178A desta terça-feira, 23, da Imprensa Oficial.
A Prefeitura de Bragança Paulista reforça que a iniciativa tem como objetivo garantir a segurança da população, a adequada prestação dos serviços essenciais e o cumprimento da legislação vigente, assegurando o direito de defesa.
