Prefeitura informa que valores do IPTU de 2025 não sofrem alterações
Durante a 25ª sessão ordinária do Poder Legislativo, realizada nesta terça-feira (22), os vereadores aprovaram, por maioria, a derrubada do veto do Poder Executivo ao do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que trata da nova legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Apesar do resultado da votação, a Prefeitura informa que os valores do IPTU de 2025 não sofrerão qualquer alteração. Isso porque o fato gerador do imposto ocorreu em 1º de janeiro de 2025, quando ainda estava em vigor a Lei Complementar nº 994/2024, aprovada na gestão anterior. Dessa forma, a nova legislação impactará somente a cobrança a partir do exercício de 2026, conforme determina o Princípio da Anterioridade Tributária – que proíbe a elevação de tributos no mesmo ano em que a lei que o instituí é aprovada.
Diante da inconstitucionalidade da lei aprovada, o Município de Bragança Paulista tomará as medidas judiciais cabíveis.
Entenda por que o Executivo vetou a proposta e o que muda para o cidadão:
O veto original do Executivo foi baseado em análise técnica e jurídica, já que desde 1998 a Planta Genérica de Valores (PGV) não sofreu atualização. Nos últimos 27 anos, a PGV foi corrigida apenas pela inflação, o que causou defasagens significativas e distorções nos valores imobiliários, comprometendo a equidade tributária e o equilíbrio na arrecadação municipal.
A derrubada do veto resultará em considerável redução na arrecadação do IPTU, representando renúncia de receita e dificuldade de colocar em funcionamento importantes serviços públicos como, unidades de saúde, assistência social e educação. Além disso, com a promulgação da nova lei, estima-se que 58% das inscrições cadastrais imobiliárias terão aumento do IPTU a partir de 2026, o que representa 77% dos imóveis construídos.
Dúvidas e informações:
A Prefeitura de Bragança Paulista reitera o compromisso com a transparência pública e qualquer dúvida sobre o IPTU o munícipe poderá procurar os canais oficiais da Prefeitura ou, se preferir, comparecer presencialmente no Setor Agiliza, localizado no Paço Municipal.
