Pagamento da folha de dezembro aos colaboradores da Promove e ICVV é concluído

A Prefeitura de Bragança Paulista quitou, no dia 14 de janeiro, todos os valores pendentes referentes à folha salarial do mês de dezembro, bem como aos benefícios devidos aos colaboradores das entidades Promove e ICVV, responsáveis pela execução de serviços de apoio à rede municipal de educação. A quitação contemplou, inclusive, os colaboradores cujas contas apresentavam inconsistências cadastrais. É importante ressaltar que os dados individualizados de cada profissional foram encaminhados pelas próprias entidades com atraso, o que possibilitou o início dos pagamentos apenas a partir do dia 8 de janeiro.

A viabilização dos pagamentos ocorreu em razão de decisão liminar proferida pela Justiça do Trabalho da 15ª Região, que autorizou expressamente o Município de Bragança Paulista a realizar o pagamento direto aos colaboradores das referidas entidades. A medida judicial atendeu a pedido da Administração Municipal, após as entidades Promove e ICVV comunicarem oficialmente aos colaboradores, em 27 de novembro de 2025, que não efetuariam mais o pagamento das folhas salariais sob sua responsabilidade.

Desde o recebimento dessa comunicação, a Prefeitura adotou, de forma imediata e preventiva, todas as providências legais cabíveis para assegurar os direitos trabalhistas dos profissionais e evitar prejuízos à continuidade dos serviços prestados à rede municipal de educação. Nesse contexto, o Município assumiu, de maneira excepcional, obrigações que seriam de responsabilidade das entidades, efetuando o pagamento integral da folha salarial de novembro de 2025, do décimo terceiro salário dos colaboradores e, agora, da folha referente ao mês de dezembro.

Diante do descumprimento contratual informado pelas entidades, os repasses financeiros da Prefeitura de Bragança Paulista à Promove e ao ICVV permanecem suspensos, estando em curso todas as medidas administrativas e judiciais pertinentes ao caso.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e, sobretudo, com a proteção dos direitos dos trabalhadores, adotando todas as medidas necessárias, dentro dos limites legais, para garantir o cumprimento dessas obrigações.