Carta de Serviços reúne informações completas sobre atendimentos públicos oferecidos à população

Foi divulgada na edição nº 2.177 da Imprensa Oficial do município, publicada na segunda-feira, 22 de dezembro, a Carta de Serviços aos Usuários dos Serviços Públicos. O documento tem como finalidade apresentar, de forma clara, organizada e acessível, todos os serviços disponibilizados à população pelas Secretarias Municipais, conforme determina a Lei Federal nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

A Carta de Serviços é um importante instrumento de transparência e cidadania, pois permite que o munícipe conheça previamente quais serviços estão disponíveis, como acessá-los e quais são os prazos e procedimentos envolvidos. Muitos dos atendimentos descritos já são oferecidos em formato digital, o que contribui para a modernização da gestão pública, reduz deslocamentos e torna o atendimento mais ágil e eficiente.

No documento, os serviços estão organizados por Secretaria Municipal e incluem informações detalhadas, como: nome do serviço ofertado, descrição do atendimento, endereços e telefones, forma de prestação do serviço (presencial ou on-line), prazo máximo para conclusão, previsão de tempo de espera, documentos e informações necessárias para solicitação, principais etapas do processamento e mecanismos de consulta e comunicação com os usuários.

A Carta também apresenta os padrões de qualidade e prioridade de atendimento nos serviços presenciais, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 3.670/2021. Entre as diretrizes estão o atendimento com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia; a observância da ordem de chegada, respeitando as prioridades legais; a igualdade de tratamento aos usuários; o cumprimento de prazos e normas procedimentais; a vedação de exigências não previstas em lei; além da garantia de ambientes adequados, seguros e acessíveis.

Outro ponto destacado é a simplificação de procedimentos, como a autenticação de documentos pelo próprio agente público, mediante apresentação dos originais, evitando exigências desnecessárias, como reconhecimento de firma, salvo em casos de dúvida quanto à autenticidade.

Atualmente, a Carta de Serviços contempla atendimentos vinculados a 19 áreas da administração pública, incluindo Secretarias como Ação e Desenvolvimento Social, Administração, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Obras, Planejamento, Segurança e Defesa Civil, Serviços, além do Fundo Social de Solidariedade e da Ouvidoria.

O documento passa por atualizações periódicas, acompanhando a criação de novos serviços, alterações de fluxos e aprimoramentos nos atendimentos. Caso o cidadão identifique algum serviço que não esteja listado ou queira apresentar sugestões de melhoria, é possível encaminhar solicitação de análise por meio do e-mail da Ouvidoria: [email protected].

A versão completa e atualizada da Carta de Serviços aos Usuários, com última atualização em dezembro de 2025, está disponível para consulta no site oficial do município, no menu Serviços > Carta de Serviços aos Usuários: (https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/carta-de-servicos-aos-usuarios).