O Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Bragança Paulista é um órgão permanente e importante que tem como missão coordenar a execução da Política Municipal do Idoso, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Criado pela Lei Municipal nº 3225 de 1999 e alterado pela Lei Municipal nº 4528 de 2016, o Conselho atua de forma paritária, deliberativa, consultiva e controladora, sempre com o objetivo de garantir os direitos e a proteção dos idosos do município.

Entre as suas principais responsabilidades, o CMI coordena e fomenta ações para assegurar os direitos dos idosos, promovendo a conscientização da sociedade sobre suas responsabilidades e deveres. O Conselho também mantém um banco de dados das organizações que prestam atendimento aos idosos, além de se relacionar com outros Conselhos e organismos estaduais e federais voltados para a defesa da população idosa.

O CMI ainda desempenha um papel fundamental na criação de planos de ação e relatórios anuais sobre as atividades relacionadas ao idoso. Ele também promove a Conferência Municipal do Idoso, que acontece a cada dois anos ou em situações extraordinárias, com o objetivo de avaliar a situação da política municipal voltada ao idoso e propor melhorias.

Além disso, o Conselho é um espaço de debate e deliberação sobre a Política de Assistência ao Idoso, propondo normas de aplicação de recursos públicos, promovendo a pesquisa e incentivando a participação ativa da comunidade no controle social dessa política.

O Conselho Municipal do Idoso é composto por membros da administração pública e representantes de organizações não governamentais que atuam diretamente com os idosos. As reuniões são realizadas regularmente, e as decisões são tomadas por maioria simples, sempre com a participação ativa dos membros.

Em sua estrutura, o Conselho é liderado por uma Diretoria Executiva, composta por um Presidente, Vice-Presidente e Secretários. O Presidente é responsável por convocar e presidir as reuniões, enquanto o Vice-Presidente auxilia em suas atividades, e os Secretários se encarregam da organização e redação das atas das reuniões.

Para garantir a efetividade de suas atividades, o CMI também conta com Grupos de Trabalho permanentes ou temporários, que se dedicam a temas específicos, como políticas públicas, fiscalização, orçamento e financiamento dos direitos dos idosos.

O Conselho Municipal do Idoso de Bragança Paulista é um espaço de integração e de defesa dos direitos dos idosos, promovendo ações que visam melhorar a qualidade de vida dessa população tão importante para a nossa sociedade.