Três novas leis ampliam transparência, oportunidades e segurança em Bragança Paulista

Transparência na saúde, mais oportunidades para pessoas em situação de rua e reforço na segurança de piscinas de uso coletivo. Esses são os principais avanços trazidos pelas três novas leis sancionadas nesta segunda-feira (27) pelo Prefeito Edmir Chedid. Aprovados por unanimidade pela Câmara Municipal, os projetos passam a integrar a legislação de Bragança Paulista e ampliam políticas públicas voltadas à proteção, ao cuidado e ao bem-estar da população.

 

Participaram da solenidade Secretários Municipais e os vereadores Camila Marino da Saúde, Coronel Américo, Jota Malon, Manu do Consumidor, Rafael de Oliveira e Soninha da Saúde.

 

O Prefeito Edmir Chedid ressaltou que as novas leis surgem para atender demandas concretas da cidade e reforçam o compromisso da Administração Municipal em oferecer serviços cada vez mais eficientes e políticas públicas que atendam às necessidades da população. "São três leis que tratam de situações muito presentes no dia a dia da nossa cidade. Falamos de transparência na saúde, de oportunidade para quem deseja recomeçar a vida e de medidas que ajudam a proteger vidas. A aprovação unânime pela Câmara demonstra que esses são temas que unem esforços em favor da população.", afirmou durante a cerimônia.

 

Transparência para quem aguarda atendimento na Saúde

 

A Lei nº 5.165 estabelece a obrigatoriedade da divulgação das listas de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde.

 

A nova legislação amplia a transparência dos serviços prestados pelo Município e permitirá que cada cidadão acompanhe sua posição nas filas por meio do site oficial da Prefeitura, respeitando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Serão divulgadas apenas as iniciais do paciente e a data de nascimento, preservando a privacidade dos usuários.

 

Além da posição na fila, o sistema apresentará informações como a data da solicitação, o tempo estimado para atendimento, os procedimentos já realizados e quem é responsável pelo atendimento.

 

A vereadora Camila Marino da Saúde destacou que a medida fortalece a confiança da população no sistema público: "A transparência também é uma forma de cuidar das pessoas. Essa lei respeita os protocolos da saúde, garante dignidade aos pacientes e permite que cada cidadão acompanhe sua situação com clareza. É uma ferramenta importante para fortalecer a gestão pública e oferecer mais segurança para quem depende do SUS", destacou.

 

A Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos, Dra. Thaís Miana, que responde interinamente pela Secretaria Municipal de Saúde, explicou que o sistema já está em desenvolvimento e permitirá ampliar a transparência no acompanhamento das filas de atendimento: "Essa lei traz tranquilidade para quem aguarda atendimento e fortalece a transparência da gestão pública. O cidadão poderá confirmar que realmente está na fila, acompanhar sua posição e entender quais atendimentos são responsabilidade do Município e quais dependem do Governo do Estado. Também permitirá mostrar o grande volume de atendimentos realizados diariamente pela rede municipal", explicou.

 

O Prefeito Edmir Chedid informou que a Prefeitura já trabalha na implantação da ferramenta e que a expectativa é disponibilizar o sistema nas próximas semanas: "Já estamos preparando esse sistema e nossa expectativa é colocá-lo em funcionamento em cerca de 20 dias. Vamos cumprir integralmente a lei. Também fazemos um apelo para que as pessoas compareçam às consultas e exames agendados. Quando alguém falta sem avisar, outra pessoa deixa de ser atendida", afirmou.

 

Programa Recomeço fortalece a política de acolhimento

 

Também foi sancionada a Lei nº 5.166, originada do Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria da vereadora Soninha da Saúde.

A legislação institui o Programa Recomeço, criando uma política pública permanente voltada ao acolhimento, à qualificação profissional, à geração de oportunidades e à reinserção social das pessoas em situação de rua.

 

O programa reúne ações das áreas de assistência social, saúde, educação e desenvolvimento econômico, oferecendo atendimento integrado, regularização de documentos, acesso aos serviços de saúde, cursos profissionalizantes, encaminhamento ao mercado de trabalho e acompanhamento durante todo o processo de reconstrução da autonomia.

 

A vereadora Soninha da Saúde destacou que o objetivo é oferecer oportunidades reais para quem deseja mudar de vida: "Muitas pessoas querem sair das ruas, mas acabam encontrando portas fechadas. O Programa Recomeço cria oportunidades para quem deseja reconstruir sua história, oferecendo qualificação, trabalho, acompanhamento e dignidade. É uma política construída pensando nas pessoas e no futuro delas", afirmou.

 

O Secretário Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, Marcos Roberto dos Santos, ressaltou que a nova legislação consolida um trabalho que já vinha sendo desenvolvido pela Prefeitura e fortalece as ações integradas voltadas à população em situação de rua: "O mais importante dessa lei é transformar em política pública permanente aquilo que o município já realiza. Ela reúne assistência social, saúde, segurança e educação em uma única estratégia", destacou.

 

A legislação também autoriza a formação de parcerias com instituições públicas e privadas, entidades do Sistema S, Institutos Federais e centros de formação profissional. Além disso, permite que contratos administrativos possam reservar até 5% das vagas não especializadas para beneficiários do programa, sempre que houver compatibilidade com a atividade.

 

Lei Manuela amplia a proteção em piscinas

 

Outra importante medida sancionada foi a Lei nº 5.167, conhecida como Lei Manuela, de autoria do vereador Jota Malon.

 

A legislação estabelece novas medidas de segurança para prevenir acidentes provocados pelos sistemas de sucção em piscinas de uso coletivo, como clubes, academias, hotéis, condomínios, pousadas, associações e centros esportivos. Entre as determinações estão a proibição do funcionamento dos motores de sucção durante o período em que as piscinas estiverem abertas ao público, salvo em atividades acompanhadas por profissionais habilitados, além da obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança, sistemas automáticos de desligamento, equipamentos de alívio de vácuo e sinalização durante os períodos de manutenção.

 

A proposta foi inspirada na história de Manuela Cotrin Carosio, que morreu aos 10 anos após ter o cabelo preso no sistema de sucção de uma piscina de um resort em Campinas, no fim de 2024. Desde então, a mãe da menina, Karina Brandt, percorre municípios brasileiros defendendo a criação de leis que reforcem a segurança em piscinas de uso coletivo.

 

O vereador Jota Malon destacou que a iniciativa busca evitar que outras famílias enfrentem a mesma dor: "Infelizmente, uma tragédia precisou acontecer para que esse tema ganhasse força. A Lei Manuela estabelece medidas simples, mas que podem salvar vidas e oferecer mais segurança para crianças e adultos", afirmou.

 

Em um dos momentos mais emocionantes da cerimônia, Karina Brandt agradeceu pela sanção da lei e destacou a importância de transformar a dor da perda em uma iniciativa de proteção à vida: "A Lei Manuela é uma lei de amor e de proteção. Minha filha não volta, mas saber que essa história pode salvar outras crianças nos dá forças para continuar. Sou muito grata por Bragança Paulista acolher essa causa e transformar a nossa dor em uma medida que vai proteger tantas famílias", declarou.

 

O Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, Marinho Faralhi, informou que as adequações previstas na nova legislação já começaram nas piscinas municipais: "Assim que conhecemos o projeto, iniciamos as adequações nas piscinas do município. Nosso compromisso é garantir espaços cada vez mais seguros para as famílias e evitar que tragédias como essa aconteçam", afirmou.

 

As três leis já estão em vigor e podem ser consultadas na íntegra na edição nº 2317 da Imprensa Oficial.