Pagamento da folha de dezembro a colaboradores da Promove e do ICVV é iniciado
Dados foram encaminhados pelas entidades apenas em 8 de janeiro
A Prefeitura de Bragança Paulista iniciou nesta quinta-feira, 8 de janeiro de 2026, o pagamento da folha salarial referente ao mês de dezembro de 2025 dos colaboradores vinculados às entidades Promove e ICVV, responsáveis pela execução de serviços de apoio à rede municipal de educação.
Cabe destacar que as entidades encaminharam à Prefeitura somente nesta quinta-feira os dados individualizados de cada colaborador, condição indispensável para o processamento da folha. Em razão desse atraso no envio das informações e considerando o elevado volume de operações financeiras envolvidas, os créditos poderão levar de dois a três dias úteis para serem integralmente concluídos.
A viabilização do pagamento decorre de decisão liminar proferida pela Justiça do Trabalho da 15ª Região, que autorizou expressamente o Município de Bragança Paulista a efetuar o pagamento direto aos colaboradores das entidades. A medida judicial atendeu a pedido formulado pela Administração Municipal após as entidades Promove e ICVV comunicarem oficialmente aos colaboradores, em 27 de novembro de 2025, que não realizariam mais o pagamento das folhas salariais sob sua responsabilidade.
Desde o recebimento dessa comunicação, a Prefeitura adotou de forma imediata e preventiva todas as providências legais cabíveis para assegurar os direitos trabalhistas dos profissionais e evitar prejuízos aos serviços prestados à rede municipal de educação. Nesse contexto, o Município assumiu excepcionalmente algumas obrigações que seriam das entidades, efetuando o pagamento integral da folha salarial de novembro de 2025, bem como do décimo terceiro salário dos colaboradores, e agora da folha referente ao mês de dezembro.
Importante ressaltar que, diante do descumprimento contratual informado pelas entidades, os repasses financeiros da Prefeitura de Bragança Paulista à Promove e ao ICVV encontram-se suspensos e todas as medidas administrativas e judiciais estão sendo adotadas.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e, sobretudo, com a proteção dos direitos dos trabalhadores adotando todas as medidas necessárias dentro dos limites legais para garantir o cumprimento dessas obrigações.
