Prefeitura reforça compromisso ambiental com assinatura de termo de compensação com a Quinta da Baroneza

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e da Secretaria Municipal de Obras (SMO), firmou um Termo de Compromisso Ambiental com a Sociedade Residencial Quinta da Baroneza, em razão de infrações ambientais constatadas em área pública do município.

O caso teve início em 07 de maio de 2024, com a lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 347/2024, que apontou a supressão de vegetação nativa e a movimentação irregular de terra com descarte de resíduos da construção civil na região da Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira.

A autuada apresentou recurso administrativo em 27 de maio de 2024, o qual foi indeferido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Posteriormente, houve recurso em segunda instância ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), que também indeferiu o pedido, mantendo a autuação e determinando a adoção de medidas de reparação ambiental.

Com o encerramento da fase recursal, a Prefeitura celebrou com a compromissária um termo que estabelece ações concretas de compensação e recuperação ambiental, entre as quais:

• Pagamento de multa ambiental no valor de R$ 945 mil, destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
• Apresentação e Execução de Projeto Revegetação da Área.
• Execução da obra complementar de construção da barragem do Lago do Orfeu, com investimento estimado em R$ 10 milhões, sob fiscalização da Prefeitura, como medida de compensação.

Nesta sexta-feira, 7 de novembro de 2025, durante a quarta reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entrou em deliberação e foi homologado pelos conselheiros, mantendo as obrigações previstas no Termo bem como os parâmetros e diretrizes estabelecidos no projeto de florestamento da área degradada apresentado pela compromissária.

Segundo a SMMA, o termo firmado tem caráter reparatório, compensatório e educativo, garantindo que o dano ambiental seja revertido em benefícios diretos à coletividade.

Esse compromisso reafirma a importância da responsabilidade ambiental e do cumprimento da legislação, assegurando que os impactos sejam compensados de forma sustentável.

A Prefeitura de Bragança Paulista reforça seu compromisso com a proteção dos recursos naturais e com a aplicação rigorosa da política ambiental, promovendo ações que aliem desenvolvimento e sustentabilidade.