Programa de Pagamento por Serviços Ambientais Águas de Bragança está com inscrições abertas

Bragança Paulista possui a Lei nº 4.509/2016, que institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e estabelece formas de controle e financiamento do programa, autorizando a Prefeitura executar pagamento aos provedores de serviços ambientais, ou seja, àqueles que protegem os ecossistemas. O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) Águas de Bragança está com inscrições abertas.

O Programa visa promover o desenvolvimento sustentável e o aumento da provisão dos serviços ambientais para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e do clima no município de Bragança Paulista.

As ações implementadas no âmbito do PSA Águas de Bragança incluem a conservação e restauração de áreas de vegetação nativa, além de ações de saneamento, conservação do solo e assistência técnica, nas propriedades rurais e urbanas habilitadas.

A elaboração do Programa foi realizada por Carolina Mastrorosa Mourão, Advogada Pós-Graduada em Direito Público, e Paulo Henrique Pereira, Biólogo, com Pós-Graduação em Gerenciamento Ambiental na ESALQ/USP, autor do projeto "Conservador das Águas da Cidade de Extrema (MG).

Poderão se inscrever no PSA ÁGUAS DE BRAGANÇA para percepção dos benefícios monetários ou não monetários, proprietários de imóveis rurais ou urbanos que possuem áreas de preservação permanente no Município de Bragança Paulista.

OS INCENTIVOS

O apoio financeiro aos proprietários habilitados será de até R$ 400,00 por hectare (ha) por ano, se imóvel rural; e até R$16,00 por metragem quadrado por ano, se imóvel urbano, de acordo com o preenchimento dos requisitos do edital.

As propriedades habilitadas e credenciadas para o Programa que sejam classificadas, contudo a classificação seja além da disponibilidade de recursos financeiros, comporão o Banco de Áreas Verdes que poderão ser disponibilizadas para plantios de compensação de TACs – Termo de Ajustamento de Conduta, TCAs – Termo de Compensação Ambiental, ou em Programas de Crédito de Carbono, seguindo a ordem de classificação dos credenciados.

INSCRIÇÕES PSA

O Processo de credenciamento será conduzido em diferentes etapas, conforme datas abaixo. “Antes de efetuar a inscrição, o interessado deve prestar atenção aos pré-requisitos descritos no Edital”, salienta a Secretária Municipal do Meio Ambiente, Nádia Zacharczuk.

Data limite para inscrições e entrega da documentação:

Primeira Chamada - Inscrições: 30 de junho a 26 de julho de 2023;

Segunda Chamada - Inscrições: 27 de julho a 31 de agosto de 2023;

Terceira Chamada - Inscrições: 01 de setembro a 29 de novembro de 2023.

A inscrição da propriedade no Cadastro Municipal dos Provedores de Serviços Ambientais, se dará através do preenchimento deverá ser realizada através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdqcvCKI0wygjBQcqlTz6YgZUW5zwBJ6bCbmitcNp3vTcudmw/viewform?usp=sf_link

Os interessados podem tirar suas dúvidas pelo telefone: (11) 4034.6780.