Regularização de painéis publicitários acontece até 01/06/2026

A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação, informa comerciantes e proprietários de imóveis sobre a necessidade de regularização de painéis de publicidade e propaganda instalados em estabelecimentos, terrenos, muros e demais áreas visíveis a partir dos logradouros públicos.

A ação segue o que estabelece a legislação municipal, com o objetivo de organizar a comunicação visual da cidade, promover segurança, preservar a paisagem urbana e garantir igualdade de critérios entre os estabelecimentos. A regularização consiste na obtenção da Licença de Painel de Publicidade e Propaganda, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.725/1993 e no Decreto nº 977/2010.

Os prazos para regularização vão de 1º de dezembro de 2025 a 1º de junho de 2026 e contempla os bairros Jardim América, Cidade Planejada I e II, Chácaras Luzia Vicente, Vila Virgínia, Jardim Europa, Santa Lúcia, Jardim Morumbi, Jardim São Cristóvão, Vila Santa Libânia, Jardim São José e Jardim Águas Claras.

A Prefeitura orienta que os interessados procurem a Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação para obter informações, esclarecer dúvidas e realizar os procedimentos necessários. Caso a publicidade já esteja devidamente regularizada, este aviso pode ser desconsiderado.

A Administração Municipal agradece a compreensão e a colaboração dos comerciantes e proprietários, reforçando que a iniciativa busca contribuir para uma cidade mais organizada, segura e visualmente harmoniosa, beneficiando toda a população.