REFIS pode ser feito pela internet
Os contribuintes com débitos que queiram aderir ao REFIS 2022 (Programa de Recuperação Fiscal) podem fazer a solicitação a partir desta terça-feira (04/01) pelo site da Prefeitura, através do link (https://bragancapaulista.giap.com.br/apex/pmbp/f?p=997:1:), sem a necessidade de ir até o Paço Municipal.
Além disso, é possível realizar o Refis via telefone do Call Center, por meio do telefone 4034-7102, que também é canal de WhatsApp, ou pelo 0800 038 0037.
A Prefeitura esclarece que o Refis pela internet ou pelo Call Center é habilitado apenas aos contribuintes com Dívida Ativa. Os que têm Dívida Ativa executada (judicial), devem comparecer presencialmente ao Agiliza, no Paço Municipal.
O pedido de ingresso no REFIS poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro de 2022. No caso de adesão e pagamento total ou da primeira parcela até o dia 28 de fevereiro de 2022, haverá redução de 90% do valor dos juros de mora e da multa, no pagamento em parcela única (à vista).
No pagamento em duas parcelas, haverá redução de 80% do valor dos juros de mora e da multa; em até quatro parcelas, redução de 75%; em até seis parcelas, redução de 70%.
Nas opções de 12 ou 24 vezes, as parcelas serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso de até 12 parcelas, a redução do valor dos juros de mora e da multa será de 65% e no caso de até 24 parcelas, a redução será de 60%.
