Prefeitura envia carta a contribuintes orientando sobre atualização do cadastro fiscal
Atualização pode ser feita on-line pelo aplicativo “Cidadão Bragantino”
18/08/2021 às 16:20
A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio das Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos e de Finanças, está procedendo com as atualizações cadastrais dos contribuintes com base no Código Tributário Municipal - Lei nº 1.999/1984. Os contribuintes já começaram a receber a carta com orientações em seus endereços.
O Secretaria de Assuntos Jurídicos alerta que, caso haja alteração da razão social ou do ramo de atividade, ou ainda alterações físicas do estabelecimento, o contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias úteis, para fins de atualização cadastral. Outra previsão do Código Tributário é que os inscritos como contribuintes deverão comunicar toda mudança de domicílio no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da ocorrência.
O contribuinte deve sempre atualizar seus dados fiscais, como nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço completo residencial, comercial ou para fins de correspondência, entre outras informações. O contribuinte com o cadastro desatualizado ficará sujeito a eventuais multas, entre outras implicações fiscais.
Com a atualização cadastral, o contribuinte terá mais facilidades para receber benefícios fiscais, tais como: possibilidade de parcelamentos de débitos em até 36 vezes; possibilidade de solicitação de parcelamento em até 60 vezes mediante parecer socioeconômico; e descontos previstos na legislação vigente.
Mantendo o cadastro atualizado, o contribuinte pode ter um atendimento mais ágil de suas demandas.
Desde agosto de 2020 a Prefeitura disponibiliza o aplicativo “Cidadão Bragantino” (https://braganca.sp.gov.br/acesso-cidadao-bragantino). Por ele é possível que o contribuinte faça a atualização cadastral, além de poder tratar de outros assuntos. Quem receber a carta poderá acessar o aplicativo pelo QR Code que está no documento.
Na carta também constam informações sobre outros meios para fazer a atualização cadastral. Há o Call Center Oficial e a Central de Atendimento ao Munícipe Bragantino – AGILIZA. Para atendimento via Call Center Oficial, os telefones são: (11) 4034-7102, (11) 4034-7078 ou 0800-038-0037. Também é possível encaminhar e-mail para [email protected] . Pelo Agiliza, é possível ir pessoalmente até o setor (que fica no Paço Municipal), ligar para (11) 4034-7117 / (11) 4034-7105 ou encaminhar e-mail para [email protected]
