Dívidas com a Prefeitura - Encaminhado Projeto de Lei do Refis para a Câmara
O Programa de Recuperação Fiscal prevê desconto de até 80% de juros e multa.
A Prefeitura protocolou nesta semana na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Bragança Paulista, no exercício de 2023”. Segundo o texto, que vai para apreciação do Legislativo, os munícipes poderão ter desconto de até 80% do valor de juros e multa, em caso de pagamento em parcela única.
Foram feitos estudos e o Projeto de Lei Complementar do REFIS foi entregue para que a Câmara possa analisar,em razão das dificuldades financeiras que muitas pessoas passaram, principalmente depois da pandemia. O REFIS diminui os juros e multas e permite o parcelamento em até 24 meses, facilitando o pagamento da dívida.
O Projeto de Lei Complementar do REFIS tem por objetivo a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com desconto em juros de mora e na multa de Dívida Ativa. A redução pode chegar a 80% do valor dos juros de mora e da multa, no caso de pagamento à vista.
A proposta prevê que no pagamento em até duas parcelas iguais a redução dos juros e multa será de 70%; em até quatro parcelas, redução de até 65%; em até seis parcelas, redução de 60%. No caso de pagamento em até 12 parcelas, serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA e a redução será de 55%; para parcelamento em até 24 vezes, as parcelas serão também corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA e o desconto dos juros de mora e da multa será de 50%.
O REFIS oferecerá a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem seus débitos junto ao erário municipal, o que lhes permitirá, inclusive, a obtenção das certidões negativas essenciais para o desenvolvimento de suas atividades empresariais e/ou pessoais.
Se aprovado, o REFIS permitirá o parcelamento de IPTU, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza; multas de trânsito lançadas em Dívida Ativa, e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.
