Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos
Há exatos 33 anos, a realidade de milhares de meninas e meninos brasileiros começou a mudar com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (em 13 de julho de 1990), um conjunto de leis que estabelece os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.
Ao criar o ECA, o Brasil foi colocado como o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas. O documento é considerado marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora.
Bragança Paulista se utiliza deste marco para diuturnamente garantir direitos das 30 mil crianças e adolescentes bragantinas, proporcionando uma estrutura voltada para a fiscalização e efetivação dos direitos, centrada principalmente na atuação do Conselho Tutelar e também do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, por meio de várias parcerias junto ao terceiro setor.
A Prefeitura de Bragança Paulista conta com muitos atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), considerando o que preconiza o ECA sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores.
Em parceria com várias Secretarias estão sendo executadas várias ações direcionadas à prevenção. Graças a essas ações, a rede de atendimento tem sido fortalecida e o alcance da proteção imediata, contando com mais atores, têm tido maior eficiência e resolutividade rápida.
Neste aniversário de 33 anos do ECA, é importante ressaltar que os Conselheiros Tutelares são fundamentais para que os serviços ofertados sejam de qualidade, já que uma das atribuições do Conselho é fiscalizar.
Os projetos cofinanciados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDICAD também auxiliam nas demandas, não onerando os cofres públicos, já que este dinheiro não é de repasse e nem do tesouro. O fundo provém de doações de pessoas físicas, jurídicas e ainda do repasse de valores de algumas multas pelo Poder Judiciário.
Muito tem sido feito e ainda há muito a se fazer.
Lembre-se, você também faz parte dessa luta.
