Sancionada lei para regularização do núcleo urbano Arco Íris, no Bairro Sete Pontes

O Prefeito Municipal sancionou nesta segunda-feira (20/06), a Lei Complementar 940/2022, que cria a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária) Arco-Íris. A medida é necessária para a regularização do núcleo urbano localizado no Bairro Sete Pontes.

A criação da Zerfu tem por objetivo regularização fundiária urbana em núcleo urbano informal localizado na Estrada Municipal Benedicto Justino de Oliveira, no bairro Sete Pontes, às diretrizes do Plano Diretor e é uma das etapas necessárias para dar continuidade da regularização fundiária.

Segundo a Secretaria de Planejamento, a possibilidade de decretação de Zerfus está prevista no Plano Diretor do Município, sancionado em 2020. Tal medida é possível quando se tratar de loteamentos já consolidados e que, no Plano Diretor, ficaram na Zona Rural. A Zerfu serve para transportar o perímetro do loteamento irregular consolidado para a macro zona urbana para que assim possa proceder com a regularização.

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, tem intensificado o trabalho para a regularização fundiária de vários núcleos urbanos no município. Além da Zerfu Arco Íris, foram criadas as seguintes Zerfus: Sol e Vida (Estrada Municipal Jurandir Furtado de Almeida, Bairro Sete Pontes); Portal do Jaguari (Estrada Municipal José Vaccari, Bairro Sete Pontes); Panorama I (Estrada Municipal José Vaccari, Bairro Sete Pontes); Bela Vista (Estrada Municipal José Vaccari, Bairro Sete Pontes); e Recanto da Montanha (Estrada Municipal Dermeval Frias Fernandes, Bairro do Menin).

De acordo com a lei, não será admitido o desdobro de lote resultante do processo de Regularização Fundiária do núcleo constante da Zerfu instituída. Poderão ser permitidas as regularizações das construções existentes, identificadas no LEPAC – Levantamento Planialtimétrico Cadastral, parte integrante do Processo Administrativo de Regularização Fundiária do Núcleo nº 3.311/2010, desde que observada a legislação vigente.

Desde 2017, a Prefeitura já regularizou 281 unidades de interesse social, 152 unidades específicas e quatro lotes industriais, totalizando 437 regularizações. 

Vale ressaltar que é muito importante que a população procure informações sobre a documentação antes de adquirir um lote, consultando a Prefeitura, por meio da Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (RESOLO), ou o Cartório de Registro de Imóveis. A RESOLO informa que no caso de dúvida sobre a regularidade ou não de um loteamento, o munícipe deve entrar em contato com a Divisão de RESOLO pelo telefone (11) 4034-7109 ou pelo e-mail [email protected] .