Prefeitura alerta sobre a proibição de fogos de artifício com ruídos elevados

Com a chegada do final do ano é comum as pessoas soltarem fogos de artifícios para comemorarem a chegada de um novo período. Porém, a Prefeitura de Bragança Paulista relembra a população sobre a Lei Municipal nº. 4.678/ 2019, que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora e que emitam som acima de 65 decibéis. A proibição se aplica a locais fechados e abertos e também a áreas públicas e privadas.

O som forte produzido por esse artefato pode causar danos irreparáveis ao sistema auditivo dos indivíduos, principalmente nas crianças e nos bebês. Em crianças que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA), o barulho excessivo desencadeia diversas crises.

No caso dos animais, fogos com altos teores explosivos os fazem se assustarem e entrarem em desespero. Com isso, eles podem acabar tendo sérios problemas de saúde ou até mesmo fugir, o que pode resultar em acidentes fatais.

Por isso, no réveillon, opte por fogos de artifício silenciosos e que não causem poluição sonora. É possível garantir o aspecto visual sem incomodar os idosos, crianças, pessoas com deficiência e animais de estimação.

Em caso de descumprimento, será aplicada ao infrator multa de 400 (quatrocentas) Unidades de Valor Municipal - UVAMs, dobrada em caso de reincidência.

As denúncias podem ser feitas pelo aplicativo do Sistema de Ouvidoria Municipal (eOUVE), com o máximo de informações possíveis, com elementos comprobatórios quanto ao descumprimento da referida lei como, por exemplo, fotos, vídeos, endereço. Salientando que o aplicativo gera um número de protocolo e, através desse número, é possível acompanhar o andamento da denúncia.

O aplicativo do eOuve está disponível para download no Google Play e Apple Store. Além disso, é possível acessar o site: eouve.com.br