O que é CMDCA?

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – é um órgão deliberativo, formulador e controlador das ações públicas e privadas de atendimento e promoção do bem-estar social da criança e do adolescente no município de Bragança Paulista. É uma instituição paritária, composta por membros da comunidade que dirigem instituições de atendimento às crianças e aos adolescentes e por representantes do Poder Público. Entre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICAD).

O CMDCA de Bragança Paulista foi instituído pela Lei Complementar Municipal 331, de 2001, que também estabeleceu a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O objetivo do CMDCA é garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal 8069, de 1991).

As reuniões ordinárias do CMDCA de Bragança Paulista são mensais e abertas aos cidadãos que desejarem participar e se fazer ouvir (embora sem direito a voto). As reuniões acontecem na última quinta-feira de cada mês a partir das 14:00h no endereço acima.