O que é FUMDICAD?

Para garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - prevê o financiamento da política de atendimento desses direitos através de fundos. O Decreto Municipal 13.483, de 2005, estabeleceu o Regulamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bragança Paulista, conhecido como FUMDICAD. Assim, o FUMDICAD é uma das diretrizes da política de municipalização de atendimento a crianças e adolescentes conforme prevista no ECA (artigo 88, I).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - tem competência para deliberar sobre o orçamento e aplicação do FUMDICAD, cabendo-lhe a gestão e a fixação de critérios de utilização através do plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas. É o que prevê o artigo 260 do ECA.

Esse fundo público especial foi criado para assegurar ações de atendimento a crianças e adolescentes em áreas e projetos prioritários definidos pelo próprio CMDCA de Bragança Paulista. Ou seja, os recursos do FUMDICAD permanecerão e serão utilizados exclusivamente em nosso município e você poderá auxiliar na inclusão social das crianças e adolescentes que aqui moram com sua doação ou com a doação de sua empresa.