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Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Administração 2005-2008
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Legislação, Resoluções e Direitos

O CMDCA de Bragança Paulista disponibiliza para conhecimento público suas resoluções e outras legislações referentes aos direitos da criança e do adolescente.

Declaração Universal dos Direitos da Criança - UNICEF (formato PDF)

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (formato PDF)

Regimento Interno da IIIa. Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (formato PDF)

Resolução CMDCA/Bragança Paulista - no. 01/2006 (formato PDF)
Resolução CMDCA/Bragança Paulista - no. 02/2006 (formato PDF)
Resolução CMDCA/Bragança Paulista - no. 03/2006 (formato PDF)

Deliberação CMDCA/Bragança Paulista - no. 01/2006 (formato PDF)

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