Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Avenida dos Imigrantes, 1307 - Jardim América - Bragança Paulista/SP - CEP 12902-000
PABX: (11) 4481-9099 r. 22, 23 e 27 ou (11) 4481-9085 - Fax: (11) 4481-9090
Legislação, Resoluções e Direitos
O CMDCA de Bragança Paulista disponibiliza para conhecimento público suas resoluções e outras legislações referentes aos direitos da criança e do adolescente.
Declaração Universal dos Direitos da Criança - UNICEF (formato PDF)
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (formato PDF)
Regimento Interno da IIIa. Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (formato PDF)
Resolução CMDCA/Bragança Paulista - no. 01/2006 (formato PDF)
Resolução CMDCA/Bragança Paulista - no. 02/2006 (formato PDF)
Resolução CMDCA/Bragança Paulista - no. 03/2006 (formato PDF)
Deliberação CMDCA/Bragança Paulista - no. 01/2006 (formato PDF)
